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Registro Completo |
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Biblioteca(s): |
Biblioteca Rui Tendinha. |
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Data corrente: |
25/10/2022 |
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Data da última atualização: |
25/10/2022 |
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Autoria: |
EMBRATER. |
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Título: |
A agricultura na lei orgânica municipal. |
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Ano de publicação: |
1990 |
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Fonte/Imprenta: |
Brasília : EMBRATER, 1990. |
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Descrição Física: |
1 Folder. |
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Idioma: |
Português |
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Conteúdo: |
Pela primeira vez em nossa história, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que cada município brasileiro tenha uma Lei Orgânica específica, isto é, a sua própria "Constituição". Essa Lei tem natureza complementar às Constituições Estaduais e Federal e objetiva tratar com maior especificidade os problemas de cada município, de acordo com as aspirações e desejos de seus cidadãos... |
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Palavras-Chave: |
Agricultura; Legislacao; Lei. |
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Categoria do assunto: |
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Marc: |
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653 $aAgricultura
653 $aLegislacao
653 $aLei
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Registro original: |
Biblioteca Rui Tendinha (BRT) |
